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A Especialização em Direito Médico e da Saúde traz um conceito de pós-graduação lato sensu baseado na multidisciplinaridade de conhecimentos técnicos, combinando a expertise de profissionais atuantes no mercado jurídico com a experiência de especialistas em saúde, para proporcionar aos alunos uma visão ampla e desmistificada da área, possibilitando uma atuação profissional eficaz, especialmente voltada para ações preventivas, no atual cenário judicializado em que se encontra a saúde brasileira.
Trata-se de um programa pioneiro que visa formar advogados, juízes, promotores, gestores e outros profissionais aptos a lidar com diversas questões jurídicas no âmbito da saúde pública e privada e da responsabilidade dos médicos e de outros profissionais da saúde, desde a proteção dos direitos dos pacientes até a regulação dos serviços, passando por temas como bioética, responsabilidade civil e penal, questões constitucionais e Direito preventivo. Destaca-se, também, por oferecer uma visão integrada no âmbito das cooperativas médicas, compliance e na proteção de dados ligados à área da saúde, temas bastantes relevantes na atual conjuntura.
O principal objetivo deste curso é formar profissionais qualificados, dotando-os de conhecimentos, principalmente práticos, sobre a aplicabilidade e interpretação das normas, doutrinas e jurisprudência aplicáveis ao Direito Médico e da Saúde. Os participantes serão capacitados na realização de atividades jurídicas e de gestão de riscos relacionadas à saúde, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Uma característica diferencial desta pós-graduação é a ampla abordagem tanto nos aspectos da defesa dos direitos dos pacientes, que são fundamentais para o respeito à dignidade humana, com destaque ao enfoque proporcionado pelo Direito do Consumidor e nos aspectos da regulação dos serviços de saúde, que são essenciais para a garantia da qualidade, eficiência e equidade.
Módulo 1: Direito Constitucional aplicado à Saúde
Ementa: O direito à saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde como Direito Fundamental. Deveres constitucionais relacionados à saúde. Sistema Único de Saúde As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional. Eficácia do direito à saúde. A interpretação das normas constitucionais. Os direitos fundamentais sociais. Métodos de interpretação e concretização do direito. Controle da legitimidade da atividade interpretativa-concretizadora dos direitos fundamentais sociais.
Módulo 2: Avaliação, incorporação e distribuição de novas tecnologias na Saúde Pública brasileira
Ementa: Administração Pública quanto a prestação do serviço público de saúde. Com base no Direito Administrativo, breves conceitos para o funcionamento da execução de serviços públicos serão apresentados. Princípios administrativos e constitucionais considerando o regime jurídico administrativo público abordando com maior ênfase os essenciais à saúde pública. Licitação Pública sob a ótica da Lei nº 14.133/ 2021 (nova lei de licitações e contratos), voltada para tecnologia; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, contratação direta e procedimentos. Agentes Públicos. Considerações ao fluxo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde -SUS. Responsabilidade do Estado. b
Módulo 3: Saúde Suplementar aplicada
Ementa: Panorama regulatório da saúde suplementar no Brasil. Lei 9565/98 e Resoluções da ANS. Rol de Cobertura Mínima Obrigatória, Espécies de Contratos de Planos de Saúde, Carência e Cobertura Parcial Temporária, Rescisão e Suspensão do Plano de Saúde. Judicialização no âmbito da saúde suplementar. Súmulas do STJ e entendimentos majoritários dos Tribunais Estaduais.
Módulo 4: Cooperativismo de Trabalho Médico: Compreensão, impactos jurídicos e responsabilidades
Ementa: Cooperativas. Conceito, história e regulação no Brasil. A Lei nº 5.764/1971 enquanto Lei Geral. Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços. A Lei nº 12.690/2012 (Cooperativas de Trabalho). Trabalho por meio de sociedades cooperativas. Terceirização, contratação e empresariado social cooperativo. Ramo Saúde. A Lei nº 9.656/1998 (Cooperativas de Operação de Planos de Saúde). Operação de planos de saúde por meio de cooperativas. Operadoras de planos de consumidores. Questões judiciais frequentes e temas repetitivos. Governança Corporativa (RN ANS 443). Aspectos gerais de Direito Regulatório e o confronto com os posicionamentos judiciais (dilema da ordem e fiscalização da ANS face ao posicionamento dos tribunais pátrios).
Módulo 5: Direito Preventivo aplicado à Saúde
Ementa: Conceito e Importância do Direito Preventivo; Modelo Preventista; Relação Médico e paciente; impactos da judicialização; Direito Médico e da Saúde preventivo.
Módulo 6: Direito Penal aplicado à Saúde
Ementa: Responsabilidade Penal dos profissionais de saúde; Proteção da vida e da integridade física; proteção da saúde; crimes relacionados à integridade corporal; crimes contra a saúde pública; exercício ilegal de profissão na área da saúde; lei de biossegurança.
Módulo 7: Responsabilidade Civil e proteção do consumidor aplicado à Saúde
Ementa: Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, hospitais/clínicas e planos de saúde; Responsabilidade Objetiva e Subjetiva; Responsabilidade Aquiliana e Contratual; Excludentes do nexo de causalidade; Sigilo Médico e o Direito à Intimidade do Paciente; Consentimento informado; Responsabilidade médica por falta de consentimento; Erro médico; Responsabilidade do servidor público da área da saúde; Responsabilidade do Hospital; Provas e Perícias; Danos indenizáveis; A ação de responsabilidade civil; Relação de consumo existente nos seguros e planos de saúde; proteção dinâmica do consumidor; critérios de segmentação dos contratos; critérios de cobertura; Cláusulas abusivas em contratos de saúde.
Módulo 8: Governança, Gestão de Riscos e Compliance em Saúde
Ementa: Governança Corporativa e Compliance. Compliance no Mundo. Compliance no Brasil. Um Novo Ângulo sobre Compliance. Compliance e Decisões Estratégicas. Programa de Integridade e Tone At the Tope na área da saúde. Diagnóstico de Compliance.
Módulo 9: Bioética e Terminalidade de Vida
Ementa: A importância da Bioética como disciplina imprescindível para as questões ligadas ao progresso das ciências da vida e da saúde. Discutir a Bioética a partir de uma perspectiva jurídica, a fim de buscar critérios éticos para a solução de questões jurídicas relacionadas à vida. Compreender o Direito Médico como regulação da interação com os pacientes e o Biodireito e a Bioética como fundamentos do alcance da função social da Medicina e da cidadania.
Módulo 10: Privacidade e proteção de dados no ambiente da Saúde
Ementa: Privacidade e da proteção de dados pessoais no ambiente da saúde. Panorama histórico-evolutivo da privacidade e seu papel na construção dos direitos da; proteção de dados pessoais, tanto no contexto internacional, mas especialmente a partir da análise da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Objeto e escopo de proteção da LGPD, sua aplicação territorial e material, os fundamentos, os princípios e as bases legais da lei, o regime de responsabilização civil e administrativa, bem como as figuras jurídicas do controlador, operador, encarregado e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Metodologia de Ensino:
Aulas Síncronas.
Estudos de caso e simulações.
Discussões em grupo e análise de situações reais.
